ANAJI Solicita Arquivamento do PL 472/2025 por Inconstitucionalidade e Ameaça à Liberdade de Expressão
A Associação Nacional de Juristas Islâmicos (ANAJI) protocolou, nesta data, uma solicitação formal de arquivamento do Projeto de Lei 472/2025, que pretende criminalizar críticas ao Estado de Israel, sob o argumento de combater o antissemitismo.
De acordo com a ANAJI, o PL 472/2025 representa uma grave ameaça à liberdade de expressão, à laicidade do Estado brasileiro e ao princípio da isonomia entre as nações. A entidade alerta que criticar políticas de um governo estrangeiro não constitui crime ou discurso de ódio, mas sim um direito constitucional garantido.
Posição da ANAJI sobre o PL 472/2025:
- Nenhuma nação estrangeira deve receber privilégios jurídicos especiais no Brasil;
- A liberdade de pensamento e a crítica política são cláusulas pétreas da Constituição Federal;
- O Brasil já possui legislações eficazes no combate ao antissemitismo;
- A luta contra a intolerância deve ser plural, laica e inclusiva, abrangendo também a Islamofobia e ataques às Religiões de Matriz Africana.
A ANAJI reafirma seu compromisso com os direitos humanos, com a defesa do Estado Democrático de Direito e com a liberdade religiosa para todos os cidadãos.
📄 O documento foi oficialmente encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados.
