MODELO INFORMATIVO
AOS CUIDADOS DO DIRETOR (A) DO DETRAN (ESTADO)
EU, (NOME COMPLETO E DADOS ), VENHO POR DESTA INFORMAR QUE SOU MUÇULMANA (declaração mesquita em anexo), onde utilizo o Hijab (véu islâmico), não se tratando de adereço e sim faz parte da minha religiosidade/ identidade islâmica.
Assim venho requerer que seja expedida minha CNH com meu véu islâmico, conforme determina artigo 5º , inciso VI da CF e demais normas legais, bem como já decidido pelo STJ NO REsp 1572907(2015/0310180-1 de 27/06/2019).
Por ser verdade, firmo o presente.
DESDE JÁ AGRADEÇO A COMPREENSÃO.
CIDADE E DATA
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NOME
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