MODELO INFORMATIVO DISPENSA ATIVIDADE RELIGIOSA E CONSUMO DE ALIMENTOS NÃO PERMITIDOS
AOS CUIDADOS DO DIRETOR/A DA ESCOLA
EU, (NOME COMPLETO), ALUNO (A) MATRICULADO (A) NO (DESCREVER O ANO), VENHO POR DESTA INFORMAR QUE SOU MUÇULMANO (A) E FREQUENTO A MESQUITA DE (CIDADE), SOLICITANDO MINHA DISPENSA DAS AULAS RELIGIOSAS E QUAISQUER ATIVIDADES RELACIONADAS A MESMA, ALÉM DE DEIXAR CLARO A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CARNE SUÍNA E TODOS OS SEUS DERIVADOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA.
ASSIM SOLICITO A MINHA DISPENSA DAS AULAS DURANTE ESSE PERÍODO, NÃO APLICANDO-SE AS FALTAS ESCOLARES, BEM COMO SEJAM REMARCADAS E SUBSTUÍDAS AS ATIVIDADES ESCOLARES, CONFORME DISPÕE A LEI 13796/2019:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“ Art. 7º-A Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:
I – prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;
II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.
§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.
DESDE JÁ AGRADEÇO A COMPREENSÃO.
CIDADE E DATA
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NOME DO ALUNO (A)
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