O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou uma decisão que traz mudanças significativas para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Através da atualização da Resolução nº 886, de 13 de dezembro de 2021, o órgão regulador reviu as normas que proibiam o uso de itens de vestuário religiosos ou que cobrissem a cabeça de pessoas em tratamento de saúde em fotos utilizadas para este fim.
Essa medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), reflete um avanço na garantia dos direitos individuais e na promoção da inclusão. Ao permitir que indivíduos possam manter sua identidade religiosa ou respeitar necessidades de saúde em suas fotos de CNH, o Contran demonstra sensibilidade às diversidades culturais e religiosas presentes em nossa sociedade.
Com essa atualização, espera-se uma maior adequação das normas de trânsito às realidades e às crenças dos cidadãos, contribuindo para um processo de obtenção e renovação da CNH mais inclusivo e respeitoso com a pluralidade brasileira.
A ANAJI trabalhou exaustivamente para que o direito das muçulmanas fosse garantido em todo o território nacional e mais do que isso, para que o direito não se perdesse em uma possível confirmação da antiga norma em todo território nacional no julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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Nova regra do Contran permite uso de véu e hábito religioso na CNH
